Ação que faliu ou saiu da bolsa: como lançar o prejuízo e declarar

Quem viveu de perto casos como OGX, Oi, Americanas ou outras recuperações judiciais e falências sabe a sensação: a ação despenca, às vezes para perto de zero, e o investidor quer declarar aquilo como prejuízo para abater lucro de outras operações. O problema é que a legislação de renda variável não funciona assim — e entender por quê evita erro na declaração.

Prejuízo fiscal exige alienação

As regras de apuração de ganhos e perdas em renda variável (Lei 11.033/2004 e a Instrução Normativa RFB 1.585/2015) tratam sempre de resultado apurado em operações de alienação — ou seja, uma venda precisa ter acontecido. Se a ação só perdeu valor na cotação, ou a empresa está em recuperação judicial, mas você continua com os papéis em custódia, não houve alienação, e portanto não há prejuízo de renda variável a lançar ou compensar.

Isso surpreende muita gente, porque na prática o prejuízo "existe" economicamente — só que, para o imposto de renda, ele só se torna dedutível no momento em que a posição é efetivamente vendida.

Enquanto isso: a ação continua em Bens e Direitos

Mesmo com a cotação em queda livre, ou a empresa em recuperação judicial, a ação em custódia continua sendo declarada em Bens e Direitos pelo custo de aquisição original — nunca pelo valor de mercado (que, nesses casos, tende a ser bem menor, ou a sumir do book de ofertas). Não há como simplesmente zerar o valor declarado sem uma baixa formal do bem.

Quando dá para formalizar a perda

Para transformar a perda econômica em prejuízo reconhecido pela Receita, em geral é preciso uma alienação da posição, o que pode acontecer de duas formas:

• Venda na bolsa, mesmo que por um valor residual (às vezes poucos centavos), enquanto a ação ainda tiver algum nível de negociação ou participar de leilões organizados pela B3 para ativos pouco líquidos ou em processo de saída de bolsa.
• Baixa formal do bem quando houver comprovação definitiva da perda do direito — por exemplo, encerramento da falência com extinção da sociedade sem qualquer valor residual aos acionistas, ou cancelamento de registro na CVM sem possibilidade de negociação. Esse processo costuma exigir documentação da própria liquidação ou do processo falimentar.

Enquanto nenhuma dessas situações se concretizar, a orientação mais segura é manter a posição declarada pelo custo original e acompanhar o desenrolar do processo (recuperação judicial, falência, OPA de saída de bolsa) antes de decidir como proceder.

E se a empresa sair da bolsa mas continuar existindo?

Cancelamento de registro de companhia aberta não é a mesma coisa que falência. Muitas vezes a saída de bolsa vem acompanhada de uma OPA (oferta pública de aquisição) obrigatória, em que os acionistas minoritários recebem um preço pelas ações — e essa venda na OPA é, sim, uma alienação normal, tributada (ou gerando prejuízo apurável) como qualquer venda de ações.

Recuperação judicial não é falência

Empresas em recuperação judicial continuam operando e com ações negociadas na bolsa (ainda que com forte volatilidade e, às vezes, saindo de índices). Só a falência decretada, com liquidação da massa falida, tende a levar à extinção efetiva da participação acionária. Até lá, a ação continua sendo um ativo normal para fins de declaração.

Perguntas frequentes

Conteúdo educativo, com base nas regras da Receita Federal vigentes na data de atualização. Não é recomendação de investimento nem substitui a orientação de um contador.