Dividendos acima de R$ 50 mil: como funciona a retenção de 10%
Desde 2026, dividendos acima de R$ 50 mil no mês, pagos pela mesma empresa à mesma pessoa, têm 10% retidos na fonte. Veja exemplos, exceções, restituição e o que está no STF.

Resumo rápido
- Desde janeiro de 2026, quando uma mesma empresa paga a uma mesma pessoa física mais de R$ 50 mil em lucros e dividendos no mês, ela retém 10% sobre o total, e não só sobre o que passou do limite.
- Exatamente R$ 50 mil não sofre retenção: a lei fala em valor superior a R$ 50 mil.
- O limite vale por empresa e por pessoa. Duas empresas pagando R$ 40 mil cada não ativam a regra.
- Quem paga é a empresa. Se a sua renda total do ano ficar abaixo de R$ 600 mil, a Receita diz que o valor retido poderá ser restituído.
- Há pontos ainda abertos no STF, como o prazo para aprovar lucros de 2025, e a retenção em empresas do Simples é discutida na Justiça.
Imagine que uma empresa pague R$ 51 mil de dividendos a um acionista em março de 2026. Pela regra nova, R$ 5.100 ficam retidos na fonte. Se ela pagasse R$ 49 mil, não haveria retenção nenhuma. Essa diferença grande por causa de R$ 2 mil é o que mais confunde quem lê sobre o assunto, e é por ela que eu começo.
A regra veio da Lei 15.270, de 26 de novembro de 2025, que incluiu o art. 6º-A na Lei 9.250/1995. Conferi a lei e os documentos da Receita e do STF citados no fim deste guia em 4 de novembro de 2026. O que ainda não está definido aparece marcado como incerto.
A regra em uma conta
A lei olha três coisas: quem pagou, quem recebeu e em qual mês. Se a mesma empresa pagou à mesma pessoa física residente no Brasil mais de R$ 50 mil em um mesmo mês, a retenção é de 10% sobre o total. Nenhuma dedução é permitida nessa base (art. 6º-A, § 1º).
| Pagamentos no mês | Retenção |
|---|---|
| R$ 49.000 da empresa A | R$ 0 |
| R$ 50.000 da empresa A | R$ 0 |
| R$ 51.000 da empresa A | R$ 5.100 |
| Dois de R$ 30.000 da empresa A | R$ 6.000 |
| R$ 40.000 da A e R$ 40.000 da B | R$ 0 |
A quarta linha merece atenção. Quando há mais de um pagamento no mês, a lei manda recalcular a retenção considerando o total (art. 6º-A, § 2º). No exemplo, o primeiro pagamento de R$ 30 mil pode ter saído sem desconto. Quando o segundo leva o total a R$ 60 mil, a retenção do mês passa a ser R$ 6 mil. A lei não detalha a mecânica, mas o esperado é que o desconto saia do segundo pagamento.
Quem recolhe o imposto
Quem retém e recolhe é a empresa pagadora. Você não emite DARF por causa dessa retenção. Segundo a orientação da Receita, a empresa informa os pagamentos na EFD-Reinf e os valores seguem para a DCTFWeb, com o código 1841-01 para residentes no país. O vencimento é o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao pagamento.
Esse DARF não tem relação com o DARF 6015, que é o seu quando há lucro tributável em vendas na bolsa. São obrigações separadas.
Isso atinge quem investe na bolsa?
Raramente. Para receber mais de R$ 50 mil de uma só empresa em um só mês, a posição precisa ser grande. Se uma ação paga 2% do valor da posição em um único pagamento, seriam necessários mais de R$ 2,5 milhões naquela empresa para passar do limite. A conta é só uma ilustração, sem relação com nenhuma ação específica.
A regra pesa mais para sócios de empresas fechadas, que costumam retirar lucro em valores altos. Para eles, o mês em que o lucro é pago pode mudar o resultado, e vale conversar com o contador da empresa.
Três pontos sobre o que entra nessa conta:
- JCP: a lei fala em lucros e dividendos. O JCP tem regra própria, com 17,5% retidos na fonte desde 2026. Veja dividendos e JCP no imposto de renda.
- FII: os rendimentos de fundos imobiliários têm regra própria e não são tratados no art. 6º-A.
- Várias corretoras: o limite é por empresa e por pessoa, não por corretora. O material da Receita que consultei não explica como os pagamentos feitos em custódias diferentes são somados. Esse detalhe segue incerto.
O que acontece com o valor retido
Aqui está a diferença entre retenção e imposto definitivo. Na declaração comum, os dividendos seguem isentos: a Receita afirma que a isenção do art. 10 da Lei 9.249/1995 continua valendo para o IR calculado no ajuste anual. O valor retido funciona como antecipação, e o destino dele depende da sua renda total no ano.
| Renda total no ano | O que acontece com os 10% |
|---|---|
| Até R$ 600 mil | A Receita informa que o valor retido poderá ser restituído (Perguntas e Respostas, pergunta 4). |
| Acima de R$ 600 mil | O valor é descontado do imposto mínimo. Se sobrar, o saldo entra no resultado da declaração, a pagar ou a restituir. |
Exemplo: uma sócia com renda total de R$ 400 mil em 2026 recebeu R$ 100 mil de lucros em um mês e teve R$ 10 mil retidos. Como não chegou a R$ 600 mil, pela orientação da Receita ela poderá pedir esses R$ 10 mil de volta. O caminho exato dentro do programa ainda depende do IRPF 2027.
Lucros de 2025 pagos depois: a regra de transição
A lei tira da retenção os lucros que cumprem três condições ao mesmo tempo (art. 6º-A, § 3º):
- são relativos a resultados apurados até 2025;
- tiveram a distribuição aprovada até 31 de dezembro de 2025;
- são exigíveis pela legislação civil ou empresarial e foram pagos nos termos previstos no ato de aprovação.
Para ficar também fora do imposto mínimo, o pagamento precisa ocorrer em 2026, 2027 ou 2028 (art. 16-A, § 1º, XII). A Receita lembra que a aprovação cabe ao órgão competente da empresa. Nas sociedades anônimas, em regra, é a assembleia geral. Uma simples proposta da administração não basta.
Exemplo: uma empresa aprovou em dezembro de 2025 a distribuição de R$ 80 mil de lucros daquele ano a um sócio, com pagamento marcado para março de 2026. Cumpridas as condições, não há retenção, mesmo com o valor acima de R$ 50 mil. Se os mesmos R$ 80 mil fossem lucro de 2026, a retenção seria de R$ 8 mil.
O que está em disputa na Justiça
O prazo de 31 de dezembro de 2025
Em 26 de dezembro de 2025, o ministro Nunes Marques, do STF, prorrogou para 31 de janeiro de 2026 o prazo para aprovar a distribuição, nas ADIs 7.912 e 7.914. A decisão é liminar. O referendo começou no plenário virtual em fevereiro de 2026, mas o ministro Edson Fachin pediu destaque em 18 de fevereiro, o que leva o caso ao julgamento presencial.
Na consulta que fiz ao andamento em 4 de novembro de 2026, não encontrei julgamento posterior. O último registro na ADI 7.912 era a manifestação da PGR, com o processo concluso ao relator em 21 de outubro. Ou seja: quem aprovou lucros em janeiro de 2026 ainda depende de uma decisão que não foi confirmada pelo plenário. A liminar trata só do prazo de aprovação. A retenção segue valendo.
Há também ações individuais pedindo prazos maiores. Uma decisão desse tipo vale só para quem é parte no processo.
Empresas do Simples Nacional
A Receita diz que a retenção se aplica a elas e que a isenção do art. 14 da Lei Complementar 123/2006 deixou de valer nesse ponto (pergunta 10). Há quem defenda o contrário, com o argumento de que uma lei ordinária não poderia mudar uma lei complementar. Na ADI 7.917, a OAB pediu a exclusão dessas empresas, e o ministro Nunes Marques negou a cautelar na decisão de dezembro de 2025. Em primeira instância, foi noticiada ao menos uma liminar a favor de uma empresa, em março de 2026, válida só para ela. Não há decisão final do STF até a data da consulta. O tema segue incerto, e a orientação oficial continua sendo a da retenção.
Outros casos previstos
Lucro capitalizado: quando o lucro é incorporado ao capital da empresa, a Receita considera que houve "emprego" do valor, o que também aciona a retenção se passar de R$ 50 mil no mês. O valor pode ser somado ao custo da participação em Bens e Direitos (pergunta 12).
Quem mora no exterior: o limite de R$ 50 mil não se aplica. Lucros e dividendos pagos a residentes no exterior têm 10% na fonte em qualquer valor (art. 10, § 4º, da Lei 9.249/1995), com algumas exceções previstas na lei. Esse é outro assunto, diferente dos dividendos que você recebe de fora.
O que fazer agora
- Se você recebeu valores altos em 2026, anote mês a mês o que cada empresa pagou e o que foi retido.
- Sócio de empresa: guarde a ata ou o documento que aprovou a distribuição, com data.
- Em fevereiro de 2027, confira o informe de rendimentos de cada empresa ou corretora.
- Veja se a sua renda total passou de R$ 600 mil no guia do imposto mínimo.
- Use o mapa de o que muda no IRPF 2027 para acompanhar o resto da declaração.
Base legal e fontes
Consultado em 4 de novembro de 2026:
- Lei 15.270/2025, publicação original (Câmara dos Deputados): art. 6º-A e art. 16-A da Lei 9.250/1995; art. 10 da Lei 9.249/1995.
- Perguntas e Respostas: tributação de altas rendas, considerações sobre lucros e dividendos (Receita Federal, arquivo de 19/12/2025).
- Orientação sobre o recolhimento do IRRF (Ministério da Fazenda, agosto de 2026).
- Notícia do STF sobre a liminar e andamento da ADI 7.912.
- Fontes não oficiais, só para o debate sobre o Simples: Portal Radar, sobre a liminar de março de 2026, e artigo de opinião na ConJur.
Perguntas frequentes
Os dividendos deixaram de ser isentos?
Não como regra. Na declaração comum, a isenção continua. O que a lei criou foi a retenção de 10% acima de R$ 50 mil no mês e a inclusão dos dividendos na conta do imposto mínimo para quem passa de R$ 600 mil no ano.
A retenção é sobre o total ou só sobre o que passou de R$ 50 mil?
Sobre o total pago no mês. Com R$ 51 mil, a retenção é de R$ 5.100.
Receber exatamente R$ 50 mil gera retenção?
Não. A lei exige montante superior a R$ 50 mil.
Somo os dividendos de todas as empresas da carteira?
Não. O teste é feito empresa por empresa. Mas todos os dividendos recebidos entram na soma do imposto mínimo, se a sua renda anual passar de R$ 600 mil.
Consigo de volta o valor retido?
Segundo a Receita, quem fica abaixo de R$ 600 mil no ano poderá ter o valor restituído. Acima disso, ele é descontado do imposto mínimo. O passo a passo depende do programa do IRPF 2027, que ainda não saiu.
Preciso pagar DARF por causa dessa retenção?
Não. Quem recolhe é a empresa que pagou os dividendos.
Dividendo de empresa do Simples tem retenção?
A Receita diz que sim, nas mesmas condições. O tema é discutido na Justiça. O STF negou uma cautelar pedida pela OAB, houve liminar individual noticiada, e não havia decisão final até 4 de novembro de 2026.
Lucro de 2025 pago em 2026 tem retenção?
Não, se a distribuição foi aprovada no prazo e o pagamento seguiu o que foi aprovado. O prazo da lei é 31/12/2025. Uma liminar do STF o estendeu até 31/01/2026, e o plenário ainda não concluiu o julgamento dela.
Conteúdo educativo, com base nas regras da Receita Federal vigentes na data de atualização. Não é recomendação de investimento nem substitui a orientação de um contador.