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Imposto da Bolsa

Imposto mínimo (IRPFM): quem paga na declaração de 2027

Renda acima de R$ 600 mil em 2026? Veja como funciona o imposto mínimo de até 10%: o que entra na conta, a fórmula, exemplos com dividendos e bolsa, o redutor e o que falta definir.

Por Adriano Freire, professor e investidor · publicado em
Foto: Wilfred Iven (domínio público, CC0)

Resumo rápido

  • O imposto mínimo vale a partir da declaração de 2027 (ano-base 2026) para quem soma mais de R$ 600 mil em rendimentos no ano.
  • A alíquota sobe de 0% a 10% entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão, pela fórmula (rendimentos ÷ 60.000) − 10. A partir de R$ 1,2 milhão, fica em 10%.
  • Entram rendimentos isentos e tributados na fonte, como dividendos, JCP e ganhos em bolsa. Ficam de fora itens como poupança, LCI, LCA e rendimentos de FII que cumprem as condições da lei.
  • Do valor calculado, desconta-se o IR que você já pagou. Só sobra imposto se o que foi pago ficar abaixo do mínimo.
  • O programa do IRPF 2027 ainda não saiu, e vários detalhes dependem de regulamento.

Pense em alguém que teve R$ 120 mil de salário e R$ 780 mil de dividendos em 2026. Na declaração comum, só o salário gera imposto. Pela regra nova, essa pessoa tem R$ 900 mil de rendimentos, e a lei exige que ela tenha pago pelo menos 5% disso. Se pagou menos, completa a diferença. É isso que o imposto mínimo faz.

A regra está nos arts. 16-A e 16-B da Lei 9.250/1995, incluídos pela Lei 15.270/2025. A lei usa o nome "tributação mínima"; a sigla IRPFM ficou conhecida no debate sobre o projeto. Se a sua renda anual está longe de R$ 600 mil, nada disso muda a sua declaração. Conferi as regras em 4 de novembro de 2026, nas fontes listadas no fim do guia.

A alíquota, passo a passo

Primeiro você soma os rendimentos que a lei manda considerar, que aqui vou chamar de REND. Depois aplica a fórmula:

Alíquota % = (REND ÷ 60.000) − 10

Com REND de R$ 900.000: 900.000 ÷ 60.000 = 15. Depois, 15 − 10 = 5%. O imposto mínimo antes dos descontos é 5% de R$ 900.000, ou seja, R$ 45.000.

RendimentosAlíquotaMínimo*
Até R$ 600 milNenhumaR$ 0
R$ 660 mil1%R$ 6.600
R$ 720 mil2%R$ 14.400
R$ 900 mil5%R$ 45.000
R$ 1,08 milhão8%R$ 86.400
R$ 1,2 milhão10%R$ 120.000

*Antes dos descontos. Acima de R$ 1,2 milhão, a alíquota continua em 10%.

O que entra e o que fica de fora

A lei considera os rendimentos do ano, "inclusive os tributados de forma exclusiva ou definitiva e os isentos ou sujeitos à alíquota zero ou reduzida". Depois lista o que sai da conta, e só isso pode sair (art. 16-A, § 1º). Por isso a pergunta certa é se o seu rendimento está na lista de exclusões.

Entra na conta

  • Salário, pró-labore, aluguel e aposentadoria comum.
  • Lucros e dividendos, em regra.
  • JCP.
  • Ganhos em bolsa tributados pelo ganho líquido.
  • Rendimentos de CDB, Tesouro Direto e fundos que não estão na lista de exclusões.

Fica de fora

  • Poupança.
  • Lucros até 2025 aprovados e pagos nas condições da lei.
  • LCI, LCA, CRI, CRA, LIG, LCD e letra hipotecária.
  • Rendimentos distribuídos por FII e Fiagro negociados exclusivamente em bolsa ou balcão organizado, com pelo menos 100 cotistas.
  • Debêntures incentivadas e fundos de infraestrutura previstos na lei.
  • Ganho de capital fora de bolsa, como na venda de um imóvel.
  • Doação em adiantamento da legítima ou da herança.
  • Indenizações por acidente de trabalho e por danos, salvo lucros cessantes.
  • Aposentadoria e pensão isentas por moléstia grave.

As listas resumem o que mais aparece para quem investe. A lista completa, com outros itens como rendimentos recebidos acumuladamente e títulos do agronegócio, está no art. 16-A, § 1º.

Atenção a uma diferença: o rendimento distribuído pelo FII sai da conta se o fundo cumpre as condições. Já o lucro na venda das cotas é operação em bolsa tributada pelo ganho líquido, e esse tipo de ganho não foi excluído.

Despesas médicas e dependentes não aparecem na lista de exclusões. Elas continuam reduzindo o IR da declaração comum, e esse IR é descontado depois, mas não diminuem o REND.

Os descontos: o que você já pagou

Depois de multiplicar a alíquota pela base, a lei manda descontar (art. 16-A, § 3º):

  • o IR devido na declaração de ajuste;
  • o IR retido exclusivamente na fonte sobre rendimentos que estão na base, como o do JCP e o do CDB;
  • o IR apurado pelas regras de aplicações no exterior (Lei 14.754/2023);
  • o IR pago de forma definitiva sobre rendimentos da base, em que se enquadra, pelo texto, o imposto sobre ganhos em bolsa;
  • o redutor do art. 16-B, explicado mais abaixo.

Se o resultado ficar negativo, o imposto mínimo é zero (§ 4º). Em seguida, entra a retenção de 10% sobre dividendos, que é descontada desse resultado (§ 5º). O que restar vai para o saldo da declaração, a pagar ou a restituir (§ 6º).

Três exemplos com números

Os valores são hipotéticos, e o IR da declaração comum foi arredondado para simplificar. Nenhum exemplo considera o redutor.

Salário e dividendos, com retenção

R$ 120 mil de salário e R$ 780 mil de dividendos de uma empresa, pagos em 6 meses de R$ 130 mil. REND de R$ 900 mil, alíquota de 5%, mínimo de R$ 45.000. Suponha IR devido na declaração de R$ 20.000. Sobram R$ 25.000 de imposto mínimo.

A empresa reteve 10% em cada pagamento, ou R$ 78.000 no ano. Conta final: 25.000 − 78.000 = −R$ 53.000. Esse valor entra no saldo da declaração a favor do contribuinte.

Salário e dividendos, sem retenção

Mesmos R$ 900 mil, mas os dividendos vieram de várias empresas, sem nenhuma pagar mais de R$ 50 mil no mês. Não houve retenção. Conta final: 25.000 − 0 = R$ 25.000 a pagar. Repare: sem retenção no ano, o imposto aparece inteiro na declaração.

Lucro em bolsa

R$ 800 mil de ganho líquido em operações comuns, com 15% pagos em DARF ao longo do ano: R$ 120.000. Alíquota: (800.000 ÷ 60.000) − 10 = 3,33%. Mínimo: cerca de R$ 26.667. Como o IR já pago é maior, o imposto mínimo é zero.

O terceiro exemplo mostra um ponto útil. Quem já paga 15% ou 20% sobre o lucro tende a ficar acima do mínimo. Quem sente a regra é quem tem muita renda isenta, principalmente dividendos.

O redutor: quando a empresa já pagou muito imposto

Dividendo vem de lucro que já foi tributado na empresa. Para evitar uma carga total alta demais, o art. 16-B criou um redutor. Ele aparece quando a soma da alíquota efetiva da empresa com a alíquota efetiva do imposto mínimo sobre aqueles dividendos passa do limite da lei.

Tipo de empresa pagadoraLimite
Regra geral34%
Seguradoras, empresas de capitalização e várias instituições financeiras40%
Bancos (inciso I do § 1º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001)45%

Exemplo da fórmula: empresa da regra geral com alíquota efetiva de 30%, e imposto mínimo de 10% sobre os dividendos. A soma dá 40%, que passa 6 pontos do limite de 34%. Com R$ 500 mil de dividendos dessa empresa, o redutor é 6% × R$ 500.000 = R$ 30.000.

O redutor depende das demonstrações financeiras da empresa, na forma de regulamento. A lei diz que a Receita poderá calcular o valor na declaração pré-preenchida, com dados das empresas pagadoras. Até 4 de novembro de 2026, não localizei esse regulamento. Quem tem muitas ações não sabe ainda como obterá a alíquota efetiva de cada companhia.

O que ainda está incerto

  • Programa e fichas: o IRPF 2027 não foi publicado, e a Receita costuma definir o prazo entre fevereiro e março. Não sabemos como será o preenchimento.
  • Prejuízo em bolsa: a lei fala em operações tributadas pelo ganho líquido, mas não explica como o prejuízo do ano entra na base. Por enquanto, siga registrando o prejuízo normalmente.
  • Vendas isentas de ações: pelo texto, rendimentos isentos entram na conta, e os de ações não foram excluídos no inciso XI. O lucro das vendas dentro da isenção de R$ 20 mil parece entrar, mas falta orientação específica da Receita para confirmar.
  • Lucros de 2025: para ficarem de fora, a lei exige aprovação até 31/12/2025. Uma liminar do STF nas ADIs 7.912 e 7.914 estendeu o prazo a 31/01/2026, e o plenário não concluiu o julgamento dela até a data da consulta. Explico melhor no guia da retenção.
  • Constitucionalidade: pontos da Lei 15.270 são questionados no STF. Na consulta, as ações seguiam em andamento, sem decisão final, e a regra continua valendo.

O que fazer antes da declaração

  1. Some uma estimativa dos seus rendimentos de 2026, incluindo isentos, para ver se chega perto de R$ 600 mil.
  2. Separe o que está na lista de exclusões. Só depois aplique a fórmula.
  3. Guarde os comprovantes do que já foi pago: DARFs, informes de rendimentos e retenções.
  4. Mantenha em dia o controle da bolsa. A calculadora de DARF ajuda a conferir mês a mês.
  5. Se a conta chegar perto do limite, fale com um contador antes do fim do ano e acompanhe o que muda no IRPF 2027. Este guia será atualizado quando a Receita publicar as regras do programa.

Base legal e fontes

Consultado em 4 de novembro de 2026:

Perguntas frequentes

Ganho menos de R$ 600 mil. Preciso me preocupar?

Não com o imposto mínimo. Se você teve dividendo retido, a Receita informa que o valor poderá ser restituído. A conta da retenção está no guia dos dividendos.

A alíquota de 10% vale para todo mundo acima de R$ 600 mil?

Não. Ela sobe aos poucos e só chega a 10% com rendimentos de R$ 1,2 milhão ou mais. Com R$ 900 mil, por exemplo, a alíquota é de 5%.

É um imposto a mais sobre o que eu já pago?

Não se soma ao que você pagou. O IR já pago é descontado, e só há valor a pagar se ele ficar abaixo do mínimo.

Rendimento de FII entra na conta?

O rendimento distribuído fica de fora se o fundo for negociado exclusivamente em bolsa ou balcão organizado e tiver pelo menos 100 cotistas. O lucro na venda das cotas é outra situação e, pelo texto, não foi excluído.

LCI e LCA entram no imposto mínimo?

Não. A remuneração de LCI, LCA, CRI e CRA está na lista de exclusões da lei.

Dividendos abaixo de R$ 50 mil por mês entram?

Entram, se forem lucros sujeitos à regra nova. O limite mensal só define a retenção na fonte. Para o imposto mínimo, conta o total recebido no ano.

Quando esse imposto é pago?

Na declaração de 2027, referente a 2026. O valor entra no saldo a pagar ou a restituir. O prazo ainda não foi divulgado.